O secretário de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), Sady Beck Junior, a diretora do Departamento Estadual de Defesa do Consumidor (Procon/SC), Elizabete Fernandes, e o presidente do Conselho Regional de Agronomia e Engenharia de Santa Catarina, Gilson José Macinichen Gallotti, assinaram no último dia, 13, em Florianópolis, um Termo de Cooperação Técnica para fiscalização do exercício profissional e de empresas de engenharia e agronomia para garantir a segurança e a qualidade nas obras e nos serviços prestados.
O próximo passo é realizar um planejamento de execução e implantação propostos no convênio, aplicando as sanções previstas em lei sempre que for detectada qualquer irregularidade. “É uma iniciativa importante porque garante o controle e a fiscalização de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor”, destaca a diretora do Procon Estadual Elizabete Fernandes. “A finalidade é proteger o usuário e garantir à sociedade a prestação de serviços de qualidade por meio de ações conjuntas entre o Crea e o Procon”, complementa Elizabete.
De acordo com o presidente do CREA-SC, Gilson José Macinichen Gallotti, “ao efetuar a fiscalização do exercício profissional, o CREA- -SC impede a atuação de leigos, garantindo a atuação no mercado de trabalho para os profissionais legalmente habilitados”, enfatizou.
Para o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Sady Beck Junior, é uma excelente iniciativa. “A assinatura do Termo de Cooperação Técnica passa a ser mais um recurso disponível para garantir o exercício da cidadania”, enfatiza Sady Beck. Também participaram da solenidade, realizada no gabinete do secretário da justiça, o engenheiro civil do CREA, o agente fiscal Gabriel Alba, e a assessora jurídica do Procon estadual, Marita Glavam.
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